AREsp 2724758 - ACORDAO

AREsp 2724758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ante a ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ e em jurisprudência do Tribunal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido/provido.

Parties
Agravante: APOLONIA GOGOLLA DA COSTA; Agravante: JOSÉ MARIA FLORINDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Plano De Saúde Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APOLONIA GOGOLLA DA COSTA

Agravante

JOSÉ MARIA FLORINDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ para não conhecer do agravo
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (nas razões do agravo em recurso especial e não no agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ante a ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ e em jurisprudência do Tribunal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido/provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.