AREsp 2796056 - DECISAO

AREsp 2796056 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (concretamente, deixou de impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em...

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Parties
Agravante: FRANTZ & OLIVEIRA MEDICINA REPRODUTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANTZ & OLIVEIRA MEDICINA REPRODUTIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (concretamente, deixou de impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.