REsp 2177226 - DECISAO

REsp 2177226 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NELSON FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON FONSECA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não indicação de dispositivos legais federais violados que justifiquem o recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.