AREsp 2727479 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar presente...

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Parties
Recorrente: EUSTÁQUIO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 735/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmula 735/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

EUSTÁQUIO ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 735/STF
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar presente hipótese de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada, de forma automática, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC