AREsp 2801515 - DECISAO

AREsp 2801515 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento —, e diante do entendimento previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, o Agravo em Recurso...

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Parties
Agravante: CARLA CRISTINA SCHLORKE BURMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Processual Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CARLA CRISTINA SCHLORKE BURMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento —, e diante do entendimento previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; ademais, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ). Apreciação sobre majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC foi determinada quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.