AREsp 2782495 - DECISAO

AREsp 2782495 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: JEAN & THALYTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

JEAN & THALYTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 maioração de honorários por não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...