AREsp 2405936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OLIMPIO DE JESUS SALVADOR contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0121651-42.2009.8.06.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 17 (dezessete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pena de multa totalizando 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso nos arts. 33 e/e 40, inc. V, da Lei Federal nº 11.343/2006 e pelo art. 16 da Lei Federal nº 10.826/2003. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.682): APELAÇÃO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTS. 33 C/C 40, INC. V, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA APREENSÃO DA DROGA E DAS ARMAS DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES PERMANENTES, CUJO FLAGRANTE SE PROLONGA NO TEMPO. RESPEITADO O ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL CONFIGURADA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO COMPROVANDO A ACUSAÇÃO DE TRÁFICO CONSTANTE NA DENÚNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TIPO PENAL MÚLTIPLO (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (ARTS. 155 E 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). 3) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES DE OLÍMPIO DE JESUS SALVADOR. PENA EXASPERADA SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUANTUM PROPORCIONAL. 4) PEDIDO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V. NÃO ACOLHIMENTO. DISTÂNCIA PERCORRIDA ENTRE OS ESTADOS. FRAÇÃO PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 5) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos arts. 108, 564, I, e 571, VII, todos do Código de Processo Penal, ao art. 59 do Código Penal (e-STJ fls. 1710/1764). Em suma, argumenta pela ausência de prova da autoria do crime de tráfico interestadual de entorpecentes. Subsidiariamente, pretende a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 2116/2128). Foi negado seguimento ao recurso especial, no tocante à inviolabilidade do domicilio (o artigo 5º, inciso XI, da CRFB/1988) (TEMA 280 do STF), nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, e inadmitido o restante da insurgência nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, em observância à súmula 7/STJ e considerando que acórdão se harmoniza com o precedente firmado em sede de repercussão geral (e-STJ fls. 2173/2181). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 2297/2315). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2322/2331). Decisão mantida em juízo de retratação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2404/2408). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA