AREsp 2803634 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante do...
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- Parties
- Agravante: XLAM DO BRASIL ESTRUTURAS, ENGENHARIA, INDUSTRIA, REFLORESTAMENTO, BENEFICIAMENTO, IMPORTACAO E EXPORTACAO E COMERCIO DE MADEIRA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
XLAM DO BRASIL ESTRUTURAS, ENGENHARIA, INDUSTRIA, REFLORESTAMENTO, BENEFICIAMENTO, IMPORTACAO E EXPORTACAO E COMERCIO DE MADEIRA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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