AREsp 2749162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VICTOR LUCA ALVES ENDELECIO PEREIRA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, com fundamento nas Súmulas n. 284/STF e 7/STJ. No presente agravo, o agravante, condenado às penas de 12 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 24 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, argumenta que o recurso especial não pretende rediscutir provas nem o mérito da causa, e que houve fundamentação suficiente para demonstrar que o acórdão do Tribunal de origem violou os arts. 155, caput, 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Requer, ao final, o provimento do recurso a fim de que se conheça do recurso especial anteriormente interposto para dar-lhe provimento. Contraminuta às e-STJ fls. 1.092/1.095. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 1109/1110). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos e a alegar que o apelo nobre possui fundamentação adequada, olvidando-se de objetivamente demonstrar, mediante imprescindível cotejo entre as razões contidas no acórdão hostilizado e as teses elencadas no recurso especial, que efetivamente a argumentação recursal seria adequada e suficiente, e que a análise da controvérsia dispensaria o revolvimento do caderno processual existente, conforme as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido. Ora, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não tendo a defesa se desincumbido de tal desiderato, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA