AREsp 2745873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PONCIANO ATAIDE BARBOSA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 955-968): "PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I e II DA LEI Nº 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DO ADITAMENTO. PREJUÍZO DA DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO E DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADAS E ANALISADAS NA SENTENÇA. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa. A peça acusatória preenche os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, já que a atuação dos réus foi satisfatoriamente descrita com todas as circunstâncias relevantes e suficientes ao exercício do direito de defesa. Também apresenta a qualificação dos acusados. Embasada em indícios veementes de materialidade e autoria do ilícito penal, a denúncia descreve, com clareza, fatos condizentes com os tipos previstos no art. 1 0 , I e II, Lei nº 8.137/90. 2. Sem cabimento a tese de nulidade do aditamento à denúncia, pois este foi feito para se fazer incluir o réu no pólo passivo como autor dos fatos devidamente descritos às fls. 03/06. A individualização da conduta foi feita, por remissão à denúncia de fls. 03/06, às defesas dos corréus, bem como aos documentos que se fizeram juntar à inicial e às respectivas defesas. Portanto, além de perfeitamente individualizada a conduta, Ponciano Ataíde Barbosa teve acesso integralmente a todo o material probatório produzido até a ocasião de sua citação pessoal. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença por carência de fundamentação, pois o magistrado expôs adequadamente os motivos pelos quais entendeu comprovada a prática criminosa dos réus explorando a prova documental e oral, produzida sob o crivo do contraditório. 4. Afastada a tese de cerceamento de defesa, pois o magistrado não é obrigado a deferir a produção de todas as provas requeridas pelas partes, mas somente aquelas que entenda serem úteis e necessárias ao deslinde do feito. Decisão que negou a produção e provas devidamente fundamentada. 5. A materialidade do delito descrito no art. 1º, inciso I e li, está devidamente comprovada pelo pelos documentos que instruem a presente ação penal, principalmente pela Representação Fiscais para Fins Penais n. 13629.001109/2006-22, a qual decorreu de procedimento fiscal no qual se apurou a omissão rendimentos tributáveis por parte da sociedade empresária Barbosa e Gomes Ltda., cujas informações falsas prestadas pelos réus culminaram com a sonegação de mais de 6 milhões de reais. 6. A ré Rosimeire Gomes Nunes consta como responsável pela administração da empresa Barbosa & Gomes Ltda. Além disso a prova testemunhal, abordada na sentença, dá conta de que a ré era efetivamente administradora na empresa, ao lado do réu Ponciano, recebendo produtos de fornecedores e efetuando pagamento, atos típicos. O réu Ponciano Ataíde Barbosa, apesar de não constar como administrador de direito, pois não figurava como sócio no contrato social, era proprietário de fato da referida empresa, tendo se valido de sua Irma, Alaíde Ataíde Barbosa, interposta pessoa ("laranja"), servindo-lhe como "testa de ferro" para esconder a verdadeira propriedade da empresa. Prova testemunhal aliada à extensa prova documental demonstram com clareza a autoria delitiva de Rosimeire Gomes Nunes e Ponciano Ataíde Barbosa. O elemento subjetivo está presente, pois os réus eram os únicos interessados em escamotear a arrecadação de rendimentos a fim de não efetuar o pagamento de tributos devidos. O réu José Heriberto Barbosa, na condição de contador da empresa Barbosa & Gomes LTDA era peça fundamental no esquema de sonegação tributária, pois possuía o domínio funcional sobre as ações de elaborar e enviar as declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIRPJ) e declarações de débitos e créditos de tributos federais (DCTF). Assim, não há como excluir a responsabilidade penal do referido apelante, posto que sua participação foi essencial para o cometimento do delito, em razão de sua expertise com a elaboração contábil fraudulenta da empresa Barbosa & Gomes Ltda. 7. Não cabe falar em revogação da pena de multa, pois o Código Penal, como norma geral, define o pagamento e definição de multas penais, devendo servir de norma subsidiária. Precedente desta Turma 8. Dosimetria das penas reformadas para diminuir as reprimendas. 9. Apelações parcialmente providas." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 59 do CP, 41, 489, §1º, III e IV do CPP, 315, §2º, III e IV, do CPC. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) a denúncia é inepta por não individualizar a sua conduta; (II) a sentença é nula, pois não levou em consideração provas apresentadas pela defesa ao mesmo tempo que conferiu credibilidade a outras, indevidamente; (III) insuficiência de provas para demonstrar a sua autoria; (IV) ausência de comprovação do seu dolo; (V) cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência imprescindível à demonstração da inocência; (VI) indevida aplicação da pena-base, seja pelo fundamento atinente à vetorial , seja pelo quantum utilizado; (VII) ilegalidade na aplicação da pena de multa. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.120-1.122), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 3.774-3.775), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls.3.844-3.847). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação ao art. 619 do CPP; e (II) incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este último fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA