AREsp 2425676 - DECISAO

AREsp 2425676 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ITAPOROROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Incidência De Súmula, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Incidência De Súmula Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ITAPOROROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.