AREsp 2726053 - DECISAO

AREsp 2726053 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; em consequência, determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA FILIPPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALESSANDRA FILIPPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; em consequência, determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.