AREsp 2636246 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, o que autoriza a não admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, afasta-se a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de...

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Parties
Agravante: Espólio de PPI - PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Espólio de PPI - PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, o que autoriza a não admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, afasta-se a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.