AREsp 2658549 - DECISAO

AREsp 2658549 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial em razão de a parte agravante não ter impugnado de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator a não conhecer do recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: espólio de APARECIDA DE FATIMA PEREIRA ANDRADE; Agravante: ELIAS CEZAR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

espólio de APARECIDA DE FATIMA PEREIRA ANDRADE

Agravante

ELIAS CEZAR DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial em razão de a parte agravante não ter impugnado de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator a não conhecer do recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.