AREsp 2705941 - DECISAO

AREsp 2705941 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: espólio de JANAINA DE FÁTIMA BONATO VARELA DE ALBUQUERQUE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

espólio de JANAINA DE FÁTIMA BONATO VARELA DE ALBUQUERQUE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC na não admissão do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 15% devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.