AREsp 2779025 - DECISAO

AREsp 2779025 - DECISAO

O recurso não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou analiticamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (decisão que negou seguimento em razão de adequação ao entendimento sobre recursos repetitivos e, em preliminar, aplicou a Súmula 284 do STF), sendo aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GILBERTO ITABE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursos Repetitivos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

GILBERTO ITABE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou analiticamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (decisão que negou seguimento em razão de adequação ao entendimento sobre recursos repetitivos e, em preliminar, aplicou a Súmula 284 do STF), sendo aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.