AREsp 2789290 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e concreta, cada um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: ERNANDES DE BRITO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 279 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
PENAL PROCESSUAL PENAL Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 279 Do STF Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ERNANDES DE BRITO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 279 do STF
  3. 3 alcance da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e concreta, cada um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente diante do acórdão recorrido e da jurisprudência consolidada (Súmulas n. 7 e 83 do STJ; Súmula n. 279 do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.