AREsp 2741355 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões apresentadas não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, determinou‑se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade, na forma...

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Parties
Agravante/recorrente: JONATAS RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido o Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

JONATAS RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade expressos nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação e requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e tema 1.059/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões apresentadas não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, determinou‑se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade, na forma dos arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC/2015, em consonância com o entendimento da Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conhecido o Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do RISTJ).
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados (fl. 629e) em 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.