AREsp 2752840 - DECISAO

AREsp 2752840 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 283/STF em razão da revelia — incorrendo em violação do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e na Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Revelia, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Revelia Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 283/STF em razão da revelia — incorrendo em violação do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e na Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.