AREsp 2741216 - DECISAO

AREsp 2741216 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não trouxe precedentes contemporâneos suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CORDEIRO DE ARAUJO; Tribunal De Origem (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CORDEIRO DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 ônus de comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não trouxe precedentes contemporâneos suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado.