AREsp 2758767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, ante a incidência da Súmula 83/STJ. Decido. No recurso especial, a defesa pugna pela anulação do julgamento do Tribunal do Júri, em razão da suposta violação aos artigos 564, III, alíneas "i" e "m", e 261, do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem inadmitiu a insurgência com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.953-1.955): "Ao rejeitar a preliminar de nulidade do processo em virtude das questões ora trazidas a exame, a Turma Julgadora assim se manifestou: Argui a defesa, também, a ocorrência de nulidade em face dos advogados do réu terem abandonado o julgamento popular antes do encerramento da sessão, especificamente, sem que o juiz tivesse lido a sentença e eles pudessem assinar a ata. Novamente, sem razão. Isso porque, também, não foi demonstrado nenhum prejuízo ao réu, uma vez que o Juiz Presidente do Tribunal do Júri já havia anunciado a decisão do conselho de sentença pela condenação do acusado, sendo que a interposição de recurso não restou prejudicada pelo suposto abandono dos advogados antes do encerramento do julgamento popular. Ademais, neste momento, a defesa não pode prevalecer de sua própria torpeza, ainda que o réu tenha constituído novos advogados. Além disso, verifica-se que o apelante foi devidamente assistido por advogado em todos os atos do processo, tendo sua defesa se manifestado em todas as fases processuais. O fato de o atual advogado não concordar com a forma de atuação do patrono anterior não é o suficiente para ensejar referida nulidade. Observa-se que não há nenhum prejuízo evidente que caracterize cerceamento de defesa ao réu, pois o causídico participou ativamente dos debates, tendo sido, inclusive, acolhido seu pleito absolutório quanto ao corréu (ata de fls.1691/1698). Ora, o tempo gasto nos debates (cerca de 22 minutos) não é o suficiente para caracterizar cerceamento de defesa, uma vez que a sustentação oral realizada pelo advogado foi realizada de forma clara mediante argumentos jurídicos plausíveis. Sabe-se que a insuficiência de defesa técnica, ressalte-se, a qual não verifico, não se confunde com a sua ausência, que, aliás, apenas terá o condão de anular o processo quando houver comprovado prejuízo para o réu, o que não é o caso. Nesse sentido é a inteligência da Súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.". Assim, tendo havido atuação suficiente e efetiva da defesa, que, a todo o momento, buscou resguardar os direitos do réu da forma que considerava adequada, rejeito a preliminar de nulidade do feito, passando ao exame do mérito. Portanto, o apelante não foi capaz de demonstrar o alegado, não sendo patente a ocorrência de cerceamento de defesa, tampouco de prejuízo para o réu em relação às tais irregularidades por ele arguidas. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de destino, a atrair a aplicação, ao caso, do óbice da Súmula 83/STJ. Como se vê: (..) Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. .. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignaram: "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ. Sobre o óbice aplicado, rememoro a orientação predominante neste Tribunal Superior no sentido de que, para superação da Súmula 83/STJ, é necessário que o recorrente colacione precedentes deste STJ, favoráveis à sua pretensão e contemporâneos ou supervenientes àqueles invocados pela decisão recorrida, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não foi feito. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou devidamente o referido fundamento, limitando-se a repisar as alegações do recurso especial. (Não se conhece do agravo interno que se limita a reproduzir as razões de seu recurso anterior, por violar o proncípio da dialeticidade. (AgInt no AgInt no AREsp 2295021 / RJ; AgInt no REsp 2024463 / SP ; AgInt no RMS 70399 / DF e AgInt no RMS 70986 / MG). A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, segundo a qual é inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na origem, o recurso especial foi inadmitido sob os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pleito de desclassificação do delito de homicídio doloso para culposo; (ii) incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade da acusação, ainda que haja dúvida a respeito do elemento subjetivo do tipo e (iii) incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegada ofensa ao sistema acusatório. 3. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83 do STJ tanto para a hipótese da alínea "c", do art. 105, III, da Constituição da República, como para a alínea "a" do mesmo dispositivo. 4. No caso, os precedentes colacionados no agravo em recurso especial tratam da possibilidade de revaloração da prova em casos distintos, nos quais esta Corte Superior afastou a incidência da Súmula 7/STJ por haver equívoco na apreciação do material cognitivo delineado no acórdão. 5. Assim sendo, tais julgados não se prestam a infirmar a Súmula 83/STJ tal como aplicada pela Corte local. Com efeito, caberia ao agravante impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade trazendo precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes a seu favor - ou pelo menos demonstrando alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos -, o que não fez. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.418.185/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Sumula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. III - A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Por fim, após análise do conteúdo da documentação colacionada aos autos, não verifico, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ. EMENTA