AREsp 2676335 - ACORDAO
O agravo interno não deve ser conhecido quando não houver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, nego provimento ao agravo interno.
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- Parties
- Agravante: ARTUR HENRIQUE TORQUATO; Agravante: ERIKA DEISE DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
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Parties
ARTUR HENRIQUE TORQUATO
Agravante
ERIKA DEISE DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não deve ser conhecido quando não houver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, nego provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ
Full Case Text
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