AREsp 2639525 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos do art. 932, III, do CPC, em consonância com a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA); Apelada/recorrida: FK ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 357 Do CPC, Perícia, Honorários Advocatícios, Retenção De Valores, Contratos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 357 Do CPC Perícia +3 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA)

Agravante/recorrente

FK ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 357 do CPC quanto ao julgamento antecipado do mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos do art. 932, III, do CPC, em consonância com a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FK ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC).