AREsp 2804673 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e tendo em vista o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do...
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- Parties
- Agravante: LUCIA MARA FABRIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
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Parties
LUCIA MARA FABRIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e tendo em vista o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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