AREsp 2635814 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ que exige ataque tese a tese aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Parte Recorrida: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência de súmulas do STJ e do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ que exige ataque tese a tese aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade judiciária.