AREsp 2805967 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 518/STJ como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 exigência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente não impugnou a aplicação da Súmula 518/STJ), e, segundo o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece de agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
• Publique-se.