EAREsp 2623567 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC em agravo interno
2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos em agravo interno
3. 3 possibilidade de oposição de embargos de divergência para discutir critérios de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não haver demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados; ademais, os acórdãos tratam de recursos distintos (agravo interno versus agravo em recurso especial), sendo inadequado o manejo de embargos de divergência para discutir a aplicação de regras de admissibilidade, razão pela qual foi aplicada a disciplina do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
• Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.