AREsp 2729762 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ que ensejou a inadmissão do recurso especial; tal falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ, impedindo...

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Parties
Agravante: DENILSON CERQUEIRA GABETTO FILHO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

DENILSON CERQUEIRA GABETTO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de provas no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ que ensejou a inadmissão do recurso especial; tal falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de DENILSON CERQUEIRA GABETTO FILHO.
  • Publique-se.