AREsp 2778348 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por CARLOS DELANO MUNDIM ARAUJO e outros contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1282, e-STJ): AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ADMITIU O RECURSO E ATRIBUIU-LHE O EFEITO SUSPENSIVO - ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO - REJEIÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É cabível o recurso de agravo de instrumento contra pronunciamento judicial que, a toda evidência, não colocou fim à fase cognitiva do processo, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, a teor do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. - Presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido no agravo de instrumento (arts. 995 e 1.019, I, do CPC), seu deferimento é medida que se impõe. - Não sendo as alegações trazidas pela parte capazes de afastar os argumentos lançados na decisão objurgada, sua manutenção é medida que se impõe. - Com relação à condenação a multa por litigância de má-fé, é necessário que seja comprovada a conduta dolosa na prática de algum dos atos elencados no art.80 do CPC. - No presente caso, não há provas de que o agravante tenha incorrido em tais infrações, motivo pelo qual não lhe deve ser imposta a condenação por litigância de má-fé. - Multa por litigância de má-fé não aplicada. - Decisão mantida. Agravo interno não provido. Em suas razões de recurso especial (fls. 1320-1344, e-STJ), os insurgentes alegam, além de dissídio jurisprudencial, afronta ao artigo 561, II, do CPC e artigo 1204 do CC. Sustentam, em suma, que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo das ações possessórias é daquele que provocou a lesão possessória ou de seus sucessores. Apresentadas as contrarrazões às fls. 1354-1369, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que justificou a interposição do presente agravo (fls. 1408-1418, e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. O apelo nobre é inadmissível, tendo em vista a ausência de correlação entre a fundamentação recursal e os dispositivos apontados como violados. Em síntese, os insurgentes apontam violação ao artigo 561, II, do CPC e artigo 1204 do CC, alegando a configuração da suposta legitimidade do recorrido para figurar no polo passivo da presente controvérsia. A tese jurídica, assim, é incompatível com os dispositivos legais apontados como violados, que não tratam de legitimidade passiva. Com efeito, a alegação de ofensa à lei federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, que deve conter carga normativa suficiente para modificar o julgado. Nesse sentido, a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incide, no ponto, o disposto na Súmula 284/STF, que se aplica por analogia. Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção no julgamento dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício, naquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. 2. A indicação de violação à dispositivo de lei que não guarde correlação jurídica com os argumentos apresentados caracteriza deficiência da fundamentação recursal, pois inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes. 3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.956.912/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. A indicação de violação à dispositivo de lei que não guarde correlação jurídica com os argumentos apresentados caracteriza deficiência da fundamentação recursal, pois inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes. 1.1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa. 2. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.770.558/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019.) grifou-se Portanto, inafastável a incidência do teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, incidindo em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA