AREsp 2716286 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (com o cotejo analítico), de modo que se aplicou a Súmula n. 182 do STJ e o...

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Parties
Agravante: EDSON LUIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 182 STJ, Art. 392, II, Do Código De Processo Penal, Art. 932, III, Do CPC, Intimação Pessoal, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula N. 284 STF Súmula N. 182 STJ Art. 392, Ii, Do Código De Processo Penal Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

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Parties

EDSON LUIS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prova da divergência jurisprudencial
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (com o cotejo analítico), de modo que se aplicou a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixou de conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.