AREsp 2797990 - DECISAO

AREsp 2797990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação para demonstrar violação normativa apontada (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o Tribunal de origem entendeu que a inclusão da VPNI e reenquadramento judicial não poderia ser imposta em fase de cumprimento de sentença quando não arguida antes da formação do título executivo, e que o piso nacional deve incidir sobre o vencimento, não sobre o valor global.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Impugnação À Execução, Piso Salarial Do Magistério, VPNI, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Sociais Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Impugnação À Execução Piso Salarial Do Magistério +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 inclusão do VPNI e reenquadramento judicial no cálculo do piso nacional do magistério

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação para demonstrar violação normativa apontada (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o Tribunal de origem entendeu que a inclusão da VPNI e reenquadramento judicial não poderia ser imposta em fase de cumprimento de sentença quando não arguida antes da formação do título executivo, e que o piso nacional deve incidir sobre o vencimento, não sobre o valor global.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.