AREsp 2745242 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; por conseguinte não se examinou o mérito. Quanto aos honorários recursais, aplicou-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO SA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SA DE MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; por conseguinte não se examinou o mérito. Quanto aos honorários recursais, aplicou-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 10% sobre os anteriormente fixados (fls. 188 e 444), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015