AREsp 2543946 - DECISAO

AREsp 2543946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstraram analiticamente dissídio jurisprudencial ou que a modificação pretendida dispensaria o reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC, art....

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Parties
Agravante/recorrente: CESAR FURLAN PEREIRA; Agravante/recorrente: CLAUDIA CRISTINA DIAS PEREIRA; Agravante/recorrente: CASSIA MARIA BELMONTE SALLES PEREIRA; Contrária/respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica +1 more

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Parties

CESAR FURLAN PEREIRA

Agravante/recorrente

CLAUDIA CRISTINA DIAS PEREIRA

Agravante/recorrente

CASSIA MARIA BELMONTE SALLES PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrária/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstraram analiticamente dissídio jurisprudencial ou que a modificação pretendida dispensaria o reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.