REsp 2189351 - DECISAO

REsp 2189351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ONCO HEMATOS S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ONCO HEMATOS S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.