AREsp 2805771 - DECISAO

AREsp 2805771 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ — o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ — o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.