AREsp 2808019 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação da Súmula 83/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA SUL S.A
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
- 3 princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação da Súmula 83/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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