REsp 2185945 - DECISAO

REsp 2185945 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RODOLFO ROGERIO DOMINGOS RIBEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RODOLFO ROGERIO DOMINGOS RIBEIRO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais nos fundamentos do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se