AREsp 2744208 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar adequada e concretamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não trouxe julgados contemporâneos em moldura fática análoga para demonstrar dissenso jurisprudencial e, portanto, não satisfez a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o entendimento desta Corte é de que a Súmula 83/STJ se aplica às alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Agravante: MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, III, A, Cf/1988
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 105, Iii, A, Cf/1988

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF/1988
  2. 2 Obrigação de impugnação adequada e concreta das razões de não admissão (dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em face de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar adequada e concretamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não trouxe julgados contemporâneos em moldura fática análoga para demonstrar dissenso jurisprudencial e, portanto, não satisfez a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o entendimento desta Corte é de que a Súmula 83/STJ se aplica às alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.