AREsp 2806294 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação deficiente, não demonstrando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência contemporânea do STJ nem comprovando a inaplicabilidade dos precedentes indicados, deixando de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, o que atrai a Súmula 182/STJ e viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: RONILSON MARTINS AGUIAR; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RONILSON MARTINS AGUIAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ ou peculiaridade fática
  3. 3 aplicação das Súmulas 82? (sic) e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação deficiente, não demonstrando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência contemporânea do STJ nem comprovando a inaplicabilidade dos precedentes indicados, deixando de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, o que atrai a Súmula 182/STJ e viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.