AREsp 2806474 - DECISAO

AREsp 2806474 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal e, ocorrendo o não conhecimento, determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIVALDO ALMEIDA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RIVALDO ALMEIDA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal e, ocorrendo o não conhecimento, determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...