AREsp 2347777 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, em afronta ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ao rol de exigências do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO NORBERTO DOS ANJOS DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Deficiente, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Deficiente Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO NORBERTO DOS ANJOS DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, em afronta ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ao rol de exigências do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.