REsp 2185778 - DECISAO

REsp 2185778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

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Parties
Recorrente: ZENAIDE LOPES ROCHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ZENAIDE LOPES ROCHA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.