AREsp 2811652 - DECISAO

AREsp 2811652 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, o agravo não será conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: ELIZABETH DO ROCIO BARROS PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZABETH DO ROCIO BARROS PORTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de prequestionamento e indicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, o agravo não será conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.