AREsp 2812417 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 aplicação das súmulas e entendimento sobre inadmissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF)
3. 3 majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (concretamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se