EAREsp 2708459 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do Recurso Especial que impede análise do mérito
2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (ausência de impugnação à decisão de inadmissão), hipótese em que a oposição de embargos de divergência é inadmissível nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o recorrente não comprovou a divergência exigindo a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, violando regra técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que configura vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça