AREsp 2812210 - DECISAO

AREsp 2812210 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042, caput, do CPC; e quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIMA & PIERI CONFECCOES LTDA; Agravante: RODRIGO PIERI; Agravante: VANESSA CAPARROZ LOZANO LIMA PIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

LIMA & PIERI CONFECCOES LTDA

Agravante

RODRIGO PIERI

Agravante

VANESSA CAPARROZ LOZANO LIMA PIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042, caput, do CPC; e quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça