AREsp 2688302 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência da Súmula 83/STJ), nem indicação de precedentes do STJ contemporâneos ou posteriores que demonstrassem orientação diversa; por...

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Parties
Agravante/recorrente: ITN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falências Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

ITN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de tramitação paralela de impugnação de crédito e homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência da Súmula 83/STJ), nem indicação de precedentes do STJ contemporâneos ou posteriores que demonstrassem orientação diversa; por isso, manteve-se o não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 10% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.