REsp 2193493 - DECISAO

REsp 2193493 - DECISAO

Recurso Especial não conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias; exige-se julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisões Monocráticas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisões Monocráticas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 previsão de exaurimento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática após Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Recurso Especial não conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias; exige-se julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto por MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.