AREsp 2778457 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou, por cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, que a modificação da decisão dispensaria reexame...

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Parties
Agravante: WALFRIDO NELSON DE BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Dialética
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf +3 more

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Parties

WALFRIDO NELSON DE BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF (ausência de impugnação de todos os fundamentos)
  3. 3 descumprimento dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ quanto à demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou, por cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, que a modificação da decisão dispensaria reexame probatório, justificando a incidência das Súmulas n. 7/STJ, n. 283/STF e n. 182/STJ e a aplicação dos preceitos regimentais e processuais indicados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.