AREsp 2724841 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, e, assim, incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO FASBINDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO FASBINDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, e, assim, incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno